7.1. Trata os autos sobre a análise do ato concessório de aposentadoria requerida por Jailde da Silva Cunha Santos, integrante do quadro de servidores públicos efetivo do município de Taguatinga Tocantins, ocupante do cargo de Professora Nível Superior.

7.2. Examinando os autos, concluímos pelo entendimento constante do Parecer Técnico nº 358/2021-DIFAP (evento 2), vejamos:

“[.........]

.................. CONVERTER OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que no prazo regimental os responsáveis juntem aos autos ofício direcionado ao Presidente dessa Corte de Contas encaminhando o processo em análise, a ficha financeira e declaração de tempo de contribuição com o município de Taguatinga da requerente. Sugerimos ainda que seja alertado aos responsáveis quanto as sanções e penalidades que estão sujeitos no caso de descumprimento das determinações desse Tribunal”

7.3. Assim, encaminhamos os autos ao Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR para proceder citação e/ou a intimação do Agente Público JAILDE DA SILVA CUNHA SANTOS - CPF: 49886100125, gestor do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAGUATINGA - CNPJ: 11.302.297/0001-66, para que observado o prazo legal proceda o atendimento da solicitação constante do mencionado Parecer Técnico nº 358/2021-DIFAP (evento 2), que passa a fazer parte deste Despacho.

7.4. Após, cumprido ou não o solicitado os autos devem ser encaminhados a Coordenadoria de Controle e Fiscalização de Atos de Pessoal, Corpo de Conselheiros Substitutos e a Procuradoria Geral Contas, para a instrução processual que assunto requer.